REsp 1973282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELOI BRUNETTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma (fls. 322/323): No entanto, o Eg. Tribunal a guo afastou a aplicação do art. 85, § 3º, inciso IV, § 40, III e 5º, do CPC, os quais fixam a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e aplicou de plano o critério residual, tal seja, o valor da causa (art. 85, § 2º). Segundo os v. acórdão recorridos, como a pretensão do autor de impedir sua inclusão no processo administrativo fiscal foi inteiramente atendida pelo fundamento de que se retirou da sociedade antes do fato gerador, subsistindo a dívida em desfavor da empresa, no valor de R$ 26.036.305,11, a verba honorária não pode ser calculada sobre "o proveito econômico obtido", senão sobre o valor da causa (R$ 100 mil) . Assim, entendeu que, quando a extinção da dívida ocorre somente em relação a um dos devedores, não há falar em benefício econômico estimável para a parte beneficiada com a exclusão do processo, pelo fato da dívida subsistir em relação aos demais co-obrigados. Ocorre que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Autor na ação importou na extinção da dívida e na desnecessidade de pagá-la com seus bens particulares, havendo, por isso, inequívoco benefício econômico estimável (aquilo que deixou de ser obrigado a pagar) aplicando-se, necessariamente, as regras expressas no Código de Processo Civil. No caso vertente, o proveito econômico é mensurável e equivale à divida tributária controvertida, no valor de R$ 26.036.305,11 (vinte seis milhões, trinta e seis mil e trezentos e cinco reais e onze centavos) equivalente a 29.586,71 salários-mínimos 19, sendo atraída a incidência do art. 85, § 3.º, IV, do CPC/2015 in casu. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 560/563). O recurso foi admitido na origem (fls. 702/704). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.265) e foi assim delimitada: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art.85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)" (Recursos Especiais 2.097.166/PR e 2.109.815/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA