AREsp 2771886 - DECISAO
Diante do entendimento uniforme do STF sobre a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes mesmo após trânsito em julgado (Tema 1.361/Tema 1.170/RG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Aplicação De Normas Supervenientes, Correção Monetária E Juros, Devolução Ao Tribunal De Origem, Conformação Pelo Tribunal a Quo
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Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial com índice diverso
- 2 Efeito do trânsito em julgado diante de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/RG e Tema 1.361 do STF)
- 3 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Diante do entendimento uniforme do STF sobre a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes mesmo após trânsito em julgado (Tema 1.361/Tema 1.170/RG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do eventual prosseguimento do recurso especial para este Tribunal Superior.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A questão relativa a a aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso teve a repercussão geral reconhecida e foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos no dia 27/11/2024, sendo firmada a seguinte tese no Tema 1.361 do STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. I ntimem-se. EMENTA