REsp 1403083 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA N. 548/STJ. SUMISSÃO AO ART. 1.040 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Na origem, a União, em 27/7/2004, opôs embargos à execução em execução ajuizada por Gércia César e outros no valor de R$ 434.984,15 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), decorrente de título judicial proferido nos autos da Ação Coletiva n. 98.00000089 ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à implantação em seus vencimentos do percentual de reajuste de 28,86%, constante na Lei n. 8.627/1993, excluindo-se do reajuste os percentuais já concedidos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação dos particulares e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignado que, sendo devido o percentual de 28,86% sobre a RAV, tem-se que, do cálculo do referido percentual, deve ser deduzido o aumento resultante do reposicionamento estabelecido pela Lei n. 8.627/1993. III - Na apreciação do recurso especial da parte ora embargante, analisou-se a hipótese dos autos sob o prisma da tese fixada no julgamento do REsp n. 1.318.315/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. IV - Verifica-se que, à época da apreciação do recurso especial em decisão monocrática (fls. 1.440-1.444), publicada em 8/6/2017, bem como na ocasião da apreciação pelo colegiado do respectivo agravo interno (fls. 1.506-1.513), publicado em 26/3/2018, já havia sido julgado pela Primeira Seção do STJ o REsp n. 1.318.315/AL, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe de 30/9/2013 e submetido ao regime dos repetitivos. Ocorre que o presente feito não foi submetido às regras dispostas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC. V - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. VI - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicados os recursos, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a União, em 27/7/2004, opôs embargos à execução em execução ajuizada por Gércia César e outros no valor de R$ 434.984,15 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), decorrente de título judicial proferido nos autos da Ação Coletiva n. 98.00000089 ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à implantação em seus vencimentos do percentual de reajuste de 28,86%, constante na Lei n. 8.627/1993, excluindo-se do reajuste os percentuais já concedidos. Na ocasião do protocolo dos embargos à execução, apontou-se um excesso de execução no importe de R$ 380.733,24 (trezentos e oitenta mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos). Após sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação dos particulares e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignado que, sendo devido o percentual de 28,86% sobre a RAV, tem-se que, do cálculo do referido percentual, deve ser deduzido o aumento resultante do reposicionamento estabelecido pela Lei n. 8.627/1993. Assim, determinou-se que, "na elaboração dos cálculos, seja considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV, referente ao reajuste de 28,86% e condenar a Embargada/Exequente nos ônus da sucumbência" (fl. 1.423). O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS AUMENTOS DECORRENTES DO REPOSICIONAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.627/93. 1. Prejudicados os Agravos Retidos interpostos pelas partes, uma vez que a matéria neles versada foi absorvida pelas razões da apelação, podendo ser, portanto, apreciadas no mérito. Demais preliminares rejeitadas por ausência de plausibilidade dos fundamentos apresentados. 2. O magistrado a quo, ao sanear o processo, estabeleceu os critérios a serem observados pelo Vistor oficial, delineando as cautelas e os detalhes a serem seguidos na elaboração das planilhas de cálculos. Entretanto, considerou que os Auditores Fiscais posicionados no Padrão "A", Nível "III", da respectiva carreira, não obtiveram qualquer reposicionamento por força do art. 3º, da Lei nº 8.627/93, posição esta contrária a que vem sendo sufragada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Com o advento da Lei nº 8.627/93, os auditores fiscais posicionados no fim da carreira (classe "B", padrão "VI" - antiga classe "E", padrões "II" e "III"), passaram a integrar a classe "A", padrão "III". 4. A Lei nº 8.640/92, ao reestruturar a carreira da Auditoria do Tesouro Nacional, reposicionou os servidores que se encontravam no fim da carreira -classe "E", padrões "II" e "III", na classe "B", padrão "VI", deixando em aberto a classe "A" e respectivos padrões, que só veio a ser preenchida quando do reposicionamento determinado pela Lei nº 8.627/93. 5. Com a edição da Medida Provisória nº 831, de 1995, posteriormente convertida na Lei nº 9.624/98, a RAV passou a ser calculada sobre o maior vencimento básico da carreira, que, no caso dos Auditores Fiscais, era o correspondente ao Padrão A, nível III. 6. Sendo devido o percentual de 28,86% sobre a RAV, tem-se que, do cálculo do referido percentual, deve ser deduzido o aumento resultante do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/93. 7. Impossibilidade de se acolher os cálculos embasados na decisão saneadora, uma vez que neles foram aplicados integralmente o índice de 28,86%, desconsiderando-se o valor acrescido em razão dos citados "reposicionamentos" legais. 8. Os Exeqüentes/Embargados devem arcar com os ônus da sucumbência, eis que decaíram da maior parte do pedido, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 21, do CPC. Honorários fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da Execução. Agravo Retido prejudicado. Preliminares rejeitadas. Apelação dos Embargados improvida. Apelação da União e Remessa Oficial providas, em parte. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a possibilidade do Unafisco Sindical promover a execução dos honorários advocatícios da ação de conhecimento. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; arts. 407, 103, 125, I, 468, 471 e 474 do Código de Processo Civil de 1973; Lei n. 8.460/1992; arts. 2º, II e 3º, III, da Lei n. 8.627/1993; e art. 8º da Medida Provisória n. 831/1995, convertida na Lei n. 9.624/1998, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido foi contrário ao entendimento firmado pelo Tribunal de origem em demais execuções decorrentes da mesma ação originária, no sentido de reconhecer a incidência do reajuste de 28,86% também sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, porém sem compensação do índice percentual em decorrência da Lei n. 8.627/1993, ferindo assim o princípio da coisa julgada. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial não foi conhecido, dada a incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.440-1.444). Interposto agravo interno foi julgado conforme a seguinte ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Quanto ao mérito do apelo especial, assim se manifestou o Tribunal de origem no acórdão de fls. 1.414-1.425, litteris:" Não houve julgamento extra petita, uma vez que a sentença se referiu a aspectos não abordados nos Embargos, como a transação administrativa, com fito exclusivo de esclarecer a situação distinta entre os Exeqüentes que realizaram o referido acordo, daqueles que não o aceitaram, não implicando, portanto, extrapolação dos limites do pedido. É cediço que mais de 1.600 processos de execução foram ajuizados, à semelhança deste, pelos substituídos da UNAFISCO, e que, obviamente, todos não estão na mesma situação fática. Neste sentido, as peculiaridades de cada Exeqüente foram esclarecidas no laudo pericial, que analisou, com percuciência, cada um dos casos, reconhecendo integralmente o pleito em favor de uns; a outros, em parte; e a alguns, nenhum direito, por não haver constatado que nada havia ser percebido". III - Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração aponta a parte embargante os seguintes vícios, ipsis litteris: 2. O Acórdão Embargado restou OMISSO, uma vez que não se manifestou sobre a demonstração de que na espécie é inaplicável o enunciado da Súmula 7 do STJ, uma vez que a matéria objeto do presente processo foi pacificada pela sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Recurso Especial paradigmático 1.318.315-AL. 3. Isso porque, restou estabelecido no julgamento do Recurso Especial emblemático nº. 1.318.315 - AL, - sob o rito da sistemática dos recursos repetitivos -, que, a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, nos casos que envolvem os Auditores da Receita Federal do Brasil, prescinde de análise probatória, sendo suficiente para tanto o exame dos dispositivos legais, afastando-se qualquer hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Portanto, restou definido no Recurso Especial emblemático nº. 1.318.315-AL, que em virtude da VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.460/92. 8.622/93 E 8.623/93, deveria incidir o percentual integral de 28,86% sobre a RAV, em todos os processos envolvendo os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e idênticos, inclusive no presente. (..) 10. O Acórdão Embargado ao asseverar que a análise do caso ensejaria a análise da matéria fática incorreu também em OBSCURIDADE. 11. Haja vista que, a análise da incidência ou não do reajuste de 28,86% integral sobre a RAV somente depende da análise dos dispositivos infraconstitucionais art. 3o, da Lei n. 8.627/93; e arts. 467, 468, 471 e 474, do CPC. 12. Nesse diapasão, constata-se que o Recurso Especial contempla, simplesmente, a verificação da colisão entre o Acórdão recorrido e os dispositivos legais nele invocados (art. 3o, da Lei n. 8.627/93; e arts. 467, 468, 471 e 474, do CPC), que tratam da carreira de auditor da receita federal e da preservação da coisa julgada material, identificadas tais colisões ante os próprios termos (efeitos jurídicos) do Acórdão recorrido, em cotejo com a Norma e a precedente coisa julgada material (em seus efeitos jurídicos). 13. Não há falar-se, aqui, em reexame do acervo probatório; nenhuma ofensa, destarte, à Súmula 7, do STJ. 14. Ademais, o Recurso Especial trata também da colisão direta entre o Acórdão recorrido e Acórdãos do próprio Superior Tribunal de Justiça (CF, artigo 105, inciso III, alínea "a"), bem assim entre o Acórdão recorrido e os dispositivos da legislação federal aplicável à espécie (CF, artigo 105, inciso III, alínea "c"). 15. Observando o caráter INCONTROVERSO (mesmo por que corroborado por declaração expedida pela própria UNIÃO FEDERAL) acerca do status funciona/ da Recorrente (o que não demanda reanálise do acervo probatório, por tratar-se de fato INCONTROVERSO), e, ainda, observados os termos da precedente COISA JULGADA MATERIAL (que, igualmente, por tal natureza de coisa julgada, não insta a Corte Superior de Justiça à reanálise de matéria fático-probatória). (..) 18. Repita-se, tal posicionamento decorrente de entendimento julgado isolado da jurisprudência, sem qualquer lastro no acervo tático probatório. Tal controvérsia jurídico-interpretativa envolvendo a Lei 8627/93 foi totalmente analisada no âmbito do Recurso Especial Repetitivo 1.318.315-AL. (fls. 1.520-1.527) Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA N. 548/STJ. SUMISSÃO AO ART. 1.040 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Na origem, a União, em 27/7/2004, opôs embargos à execução em execução ajuizada por Gércia César e outros no valor de R$ 434.984,15 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), decorrente de título judicial proferido nos autos da Ação Coletiva n. 98.00000089 ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à implantação em seus vencimentos do percentual de reajuste de 28,86%, constante na Lei n. 8.627/1993, excluindo-se do reajuste os percentuais já concedidos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação dos particulares e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignado que, sendo devido o percentual de 28,86% sobre a RAV, tem-se que, do cálculo do referido percentual, deve ser deduzido o aumento resultante do reposicionamento estabelecido pela Lei n. 8.627/1993. III - Na apreciação do recurso especial da parte ora embargante, analisou-se a hipótese dos autos sob o prisma da tese fixada no julgamento do REsp n. 1.318.315/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. IV - Verifica-se que, à época da apreciação do recurso especial em decisão monocrática (fls. 1.440-1.444), publicada em 8/6/2017, bem como na ocasião da apreciação pelo colegiado do respectivo agravo interno (fls. 1.506-1.513), publicado em 26/3/2018, já havia sido julgado pela Primeira Seção do STJ o REsp n. 1.318.315/AL, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe de 30/9/2013 e submetido ao regime dos repetitivos. Ocorre que o presente feito não foi submetido às regras dispostas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC. V - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. VI - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicados os recursos, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. VOTO Assiste razão aos embargantes. Com efeito, na apreciação do recurso especial da parte ora embargante, analisou-se a hipótese dos autos sob o prisma da tese fixada no julgamento do REsp n. 1.318.315/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Compulsando os autos, verifica-se que, à época da apreciação do recurso especial em decisão monocrática (fls. 1.440-1.444), publicada em 8/6/2017, bem como na ocasião da apreciação pelo colegiado do respectivo agravo interno (fls. 1.506-1.513), publicado em 26/3/2018, já havia sido julgado pela Primeira Seção do STJ o REsp n. 1.318.315/AL, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe de 30/9/2013 e submetido ao regime dos repetitivos. Ocorre que o presente feito não foi submetido às regras dispostas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. ENFERMIDADE NA TIREOIDE. APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.015/STF. OMISSÃO CONFIGURADA. SUMISSÃO AO ART. 1.040 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária objetivando a continuidade da participação nas demais fases do concurso público realizado pela Aeronáutica, no qual foi desclassificada na fase de inspeção de saúde por possuir enfermidade na tireoide.. II - A matéria debatida foi objeto de tema de repercussão geral, a qual foi afetada em 9/11/2018 e vinculada ao Tema n. 1.015/STF, o qual visava analisar a constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. III - À época da prolação da decisão monocrática nesta Corte Superior, o presente feito já deveria ter sido sobrestado, enquanto aguardava-se a definição do Tema de Repercussão pelo STF, providência não realizada naquele momento. IV - O Tema n. 1.015 foi definitivamente julgado pelo STF, o qual firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II)". V - Desse modo, é forçoso o reconhecimento da omissão quanto à aplicabilidade do entendimento firmado no Tema n. 1.015/STF, de modo que, especialmente para se evitar supressão de instância pela eventual necessidade de reexame fático-probatório, é de rigor a submissão do presente feito à regra insculpida no art. 1.040, II, do CPC. VI - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.585-1.594, as decisões de fls. 1.332.1337 e 1.427-1.429, julgar prejudicados os recursos interpostos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que sejam observado o disposto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.125/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão monocrática (fls. 1.440-1.444) e o acórdão do julgamento do agravo interno (fls. 1.506-1.507), julgar prejudicados os recursos interpostos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. É o voto.