AREsp 2796024 - DECISAO

AREsp 2796024 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, de modo que o agravo interposto não foi conhecido, e, sendo cabível, foi determinada a...

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Parties
Agravante: FRANCISCO YURY RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários De Advogado, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários De Advogado Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO YURY RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, de modo que o agravo interposto não foi conhecido, e, sendo cabível, foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.