REsp 2063271 - DECISAO
Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental nº 24/2016) e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Acórdão Paradigma, Procedimento De Recursos Especiais
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Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Legal Issues
- 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1289) e consequente suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma
- 2 Procedimento para análise do recurso especial após o pronunciamento desta Corte nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental nº 24/2016) e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC, observando-se que após o pronunciamento desta Corte o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1289), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA