REsp 2131825 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ) e havendo identidade de questão de direito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.295/stj)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.295/STJ.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Limitação De Cobertura Por Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Sobrestamento
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.295/stj)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
- 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ) e havendo identidade de questão de direito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.295/STJ.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
- Autos permanecerão sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA