AREsp 2638712 - DECISAO

AREsp 2638712 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por entendimento consolidado de que o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada na aplicação de tese firmada em recursos repetitivos publicados após a entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016).

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCIA PANNUNZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negado Seguimento a Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.042 CPC, Tema 1.076 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Negado Seguimento a Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.042 CPC Tema 1.076 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA PANNUNZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ a processos de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por entendimento consolidado de que o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada na aplicação de tese firmada em recursos repetitivos publicados após a entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.