REsp 2060291 - DECISAO

REsp 2060291 - DECISAO

Por haver afetação do tema repetitivo (Tema 1.301/STJ) sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária para vícios construtivos em imóveis do SFH vinculados ao FCVS, a análise do recurso especial mostra-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Recorrida: Izabel Encarnação Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Juízo De Retratação; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção diante da afetação do Tema 1.301/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.301/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +4 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Izabel Encarnação Teixeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Juízo De Retratação; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal em ações que discutem apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de mútuo habitacional no SFH

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema repetitivo (Tema 1.301/STJ) sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária para vícios construtivos em imóveis do SFH vinculados ao FCVS, a análise do recurso especial mostra-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção diante da afetação do Tema 1.301/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.576/1.580 e torno-a sem efeito
  • Reconsidero as decisões de fls. 1.672/1.674 e 1.675/1.677 e torno-as sem efeito