AREsp 2800482 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o recurso especial foi corretamente negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 27 (REsp 1.061.530/RS); admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 421 Do Código Civil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 Se a decisão do tribunal a quo deveria negar seguimento ou inadmitir o recurso especial quando as questões estão vinculadas a precedente repetitivo
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi corretamente negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 27 (REsp 1.061.530/RS); admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, portanto, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/15