REsp 2060678 - DECISAO
Diante da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia, o relator reconsiderou a decisão embargada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e sejam...
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- Parties
- Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Reconsideração Da Decisão Embargada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior
- Outcome
- Reconsideração da decisão embargada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância do regime dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 CPC).
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Procedimento Pós Acórdão De Recursos Representativos
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração Da Decisão Embargada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
- 2 Cobertura securitária após o término do contrato de mútuo
- 3 Aplicação do regime de recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
Diante da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia, o relator reconsiderou a decisão embargada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e sejam posteriormente processados conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Reconsideração da decisão embargada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância do regime dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 CPC).
Orders
- Reconsidero a decisão embargada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do...
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão de minha relatoria de fls. 508/513. Nas razões de seu recurso, a parte embargante alega que a decisão embargada é contraditória. Ela afirma que a decisão extrapolou os limites do acórdão recorrido porque a Corte regional não havia abordado a questão da exclusão dos vícios construtivos pela apólice de seguro, mas sim a possibilidade de propositura de ação indenizatória anos após a extinção do contrato de mútuo. Aponta também omissão na decisão recorrida uma vez que o tema da cobertura securitária após o término do contrato de mútuo está intrinsecamente ligado ao Tema 1.039/STJ, cujos recursos representativos de controvérsia estão pendentes de julgamento. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 565/585). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o regime de julgamento de recursos repetitivos e foi assim delimitada: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Recursos Especiais 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, relatoria do Ministro Sérgio Kukina). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão embargada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA