AREsp 2643511 - DECISAO

AREsp 2643511 - DECISAO

A decisão foi reconsiderada porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos, havendo paradigmas pendentes de julgamento; assim, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância do esgotamento da instância ordinária e...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR MARAVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconsiderou a decisão de fls. 1271-1275, julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela Do SUS, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Sobrestamento, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Complementar Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela Do SUS Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Sobrestamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR MARAVILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

A decisão foi reconsiderada porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos, havendo paradigmas pendentes de julgamento; assim, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância do esgotamento da instância ordinária e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

reconsiderou a decisão de fls. 1271-1275, julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 1271-1275
  • julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial