AREsp 565740 - DECISAO

AREsp 565740 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância ao regime de recursos repetitivos, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, em...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para observância do procedimento aplicável aos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Processos, Suspensão De Processos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário/habitação Recursos Repetitivos Afetação De Processos Suspensão De Processos Cobertura Securitária Vícios Construtivos +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e consequência de devolução e suspensão dos processos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ citados

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância ao regime de recursos repetitivos, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, em particular, do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para observância do procedimento aplicável aos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.