AREsp 370282 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.039/STJ), ficando os autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos...
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- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Compatibilidade da discussão sobre cobertura securitária após o término do contrato de mútuo com o Tema 1.039/STJ
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos
- 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC ao processo devolvido
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.039/STJ), ficando os autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o tribunal de origem deverá atuar nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Orders
- Reconsidero a decisão agravada.
- Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S/A da decisão de minha relatoria de fls. 1.284/1.292. Nas razões de seu recurso, a parte agravante alega que o tópico referente à cobertura securitária após o término do contrato de mútuo está intrinsecamente ligado ao Tema 1.039/STJ, cujos recursos representativos de controvérsia estão pendentes de julgamento. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.353). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o regime de julgamento de recursos repetitivos e foi assim delimitada: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Recursos Especiais 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, relatoria do Ministro Sérgio Kukina). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA