REsp 1603380 - DECISAO
Porquanto os recursos especiais indicados foram admitidos como representativos de controvérsia, impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos até o término do julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem,...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Exclusão Da Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Legal Issues
- 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a devolução e suspensão dos autos
Ratio Decidendi
Porquanto os recursos especiais indicados foram admitidos como representativos de controvérsia, impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos até o término do julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Dar baixa nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o regime de julgamento de recursos repetitivos e foi assim delimitada: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Recursos Especiais 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, relatoria do Ministro Sérgio Kukina). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA