AREsp 2812239 - DECISAO

AREsp 2812239 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RIO ITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO ITA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.