AREsp 2813079 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todas as súmulas invocadas (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ), exigindo-se, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, a impugnação integral dos fundamentos, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

Court Disposition

não conhecido do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.