AREsp 2805103 - DECISAO

AREsp 2805103 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede conhecimento do Agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede conhecimento do Agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.