AREsp 2821487 - DECISAO

AREsp 2821487 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial em conformidade com entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO CALIL FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CALIL FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando acórdão está em conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial em conformidade com entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.