AREsp 2824341 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042, caput, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos apontados (deixaram de impugnar súmulas 83/STJ e 5/STJ), exigindo-se impugnação integral por se tratar de dispositivo único (art.932, III, CPC e art.253 RISTJ). Além disso determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BOTECO O BOHEMIO LTDA; Agravante: IARA MARIA LINHARES DUARTE; Agravante: RUBENS JOSE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BOTECO O BOHEMIO LTDA

Agravante

IARA MARIA LINHARES DUARTE

Agravante

RUBENS JOSE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão é fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042, caput, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos apontados (deixaram de impugnar súmulas 83/STJ e 5/STJ), exigindo-se impugnação integral por se tratar de dispositivo único (art.932, III, CPC e art.253 RISTJ). Além disso determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.