AREsp 2807385 - DECISAO
Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firm ado no regime de recursos repetitivos; por isso, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MANAUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com recurso repetitivo
- 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão expressa do recurso adequado
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firm ado no regime de recursos repetitivos; por isso, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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