AREsp 2818999 - DECISAO

AREsp 2818999 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento em razão de recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JULIANO LARANGEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO LARANGEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ e da ausência de prequestionamento como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento em razão de recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.