AREsp 2827747 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o instrumento recursal não era o cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (devendo-se manejar agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (faltou impugnar súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), além de majorar-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o instrumento recursal não era o cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (devendo-se manejar agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (faltou impugnar súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), além de majorar-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC