AREsp 2807550 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a súmula 282/STF), exigindo-se impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...