AREsp 2501078 - DECISAO

AREsp 2501078 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o recurso prejudicado em razão de a matéria ter sido afetada como representativa de controvérsia, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

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Parties
Agravante: UNIÃO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; recurso prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Polo Passivo Da União, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação De Valores SUS E ANS (tunep/ivr), Ressarcimento a Instituições Privadas De Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Polo Passivo Da União Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação De Valores SUS E ANS (tunep/ivr) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o recurso prejudicado em razão de a matéria ter sido afetada como representativa de controvérsia, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.