Rcl 48479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Sáfie de Oliveira Dimis Figueiredo, com pedido de liminar, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela ora reclamante. Narra a exordial que o recurso especial interposto na ação originária foi sobrestado com base no Tema nº 1246. Opostos embargos de declaração, foram recebidos como Agravo Interno e não provido, assim resumido o julgado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1246 DO STJ. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Na forma do art. 1.024, §3º, do CPC, recebo o embargos de declaração como agravo interno, esclarecendo que se dispensa a intimação para complementação, uma vez que as razões recursais estão adequadas às exigências do artigo 1.021, § 1º, da legislação processual vigente. 2. Há previsão no art. 1.030, III, do CPC de que o Tribunal de origem deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. 3. Mantido o sobrestamento do recurso especial em face do tema 1246/STJ. Interposto agravo, nos termos do art. 1.042 do CPC, a Vice-Presidência do TRF4 dele não conheceu, afirmando: Trata-se de agravo interposto pela parte autora (ev. 61), com fulcro no artigo 1042, do CPC, contra decisão que sobrestou o Recurso Especial em face do Tema 1246/STJ (ev. 38). Observa-se, no entanto, a interposição de dois recursos (evs. 45 e 61), ambos em face da mesma decisão (ev. 38). Logo, se verifica a ocorrência de preclusão consumativa, além de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ademais, manifestamente intempestivo o agravo do art. 1042 do CPC, interposto no ev. 16, em 30-09-2024, cujo prazo recursal foi encerrado em 24-06-2024 (ev. 40). Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo. Daí a presente reclamação, no qual sustenta a reclamante que "a competência recursal do STJ está sendo protelada por uma falsa causa, qual seja, a suposição de que a matéria em discussão nos autos seria a mesma submetida aos recursos repetitivos afetados ao Tema/STJ nº 1246". Requer, em sede de tutela de urgência, que o agravo em recurso especial seja julgado pelo tribunal competente. No mérito, seja dado seguimento ao recurso especial. Solicitadas informações, o Vice-Presidente do TRF da 4ª Região noticia que, em decorrência do julgamento do Tema 1246, foi proferido juízo de admissibilidade do apelo especial, cujo seguimento foi negado em decisão assim fundamentada: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso(s) submetido(s) à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STJ 1246 - É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Em relação à(s) matéria(s), o Órgão julgador deste Tribunal decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento da Corte Superior. Por sua vez, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC/2015, deve ser negado seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ em regime de julgamento de recursos repetitivos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Interposto agravo com fulcro no art. 1.042 do CPC, restou não conhecido por falta de previsão legal, uma vez que contra a decisão que nega seguimento a recurso especial cabível agravo interno. É o relatório. Conforme se vê do relatado, a decisão objeto desta reclamação, qual seja, a proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgando intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela ora reclamante não mais subsiste. Com efeito, com o julgamento do Tema 1246, a Vice-Presidência da Corte local proferiu novo juízo de admissibilidade do recurso especial, concluindo pela negativa de seguimento ao apelo. Desse modo, forçoso reconhecer a perda de objeto da presente reclamação. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicada a reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. DECISÃO NÃO CONHECENDO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE TEMA. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.