AREsp 2679087 - DECISAO

DECISÃO Em petição às e-STJ fls. 5.201/5.202, CEVIPE - CENTRO DA VISÃO DE PERNAMBUCO LTDA. alega a existência de fato novo, consistente na afeta ção da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, e requer a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a tese a ser firmada por esta Casa de Justiça. Passo a decidir. No caso, verifico que o agravo em recurso especial da União, entre outras questões, aborda sua legitimidade para o feito, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e eventual possibilidade de equiparação de índices aplicados pela ANS para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio de prestação de saúde complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS. Atualmente, encontra-se pendente o julgamento de agravo interno interposto pela ora requerente (e-STJ fls. 5.141/5.172) contra decisão que, após reconsiderar decisão da Presidência desta Casa de Justiça, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso da parte adversa e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Pois bem. A Primeira Seção, na sessão virtu al de 11 a 17 de dezembro de 2024, afetou os Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896 /DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF, de relatoria da eminente Ministra Regina Helena Costa, à sistemática dos recursos repetitivos para definir as seguintes teses controvertidas (Tema n. 1.305/STJ): a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art.1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.079.384/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp 2.000.033/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022; e EDcl no AgInt no REsp 2.003.948/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto: a) RECONSIDERO as decisões anteriormente proferidas por esta Casa de Justiça, às e-STJ fls. 5.062/5.063 e 5.103/5.108, tornando-as sem efeito e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. b) por consequência, JULGO PREJUDICADOS os agravos internos contra as referidas decisões. Publique-se. Intimem-se. EMENTA