REsp 2085808 - DECISAO

REsp 2085808 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.290 e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; assim, o agravo interno...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO PASSA LA LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido; Agravo Interno Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Recurso Especial Representativo (tema 1.290)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 442/448; agravo interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Lei Nº 14.151/2021, Tema 1.290
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Salário Maternidade Lei Nº 14.151/2021 Tema 1.290

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO PASSA LA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido; Agravo Interno Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Recurso Especial Representativo (tema 1.290)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações em que empregadores pleiteiam reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19 (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia pode ser enquadrada como salário-maternidade nos termos da Lei n. 14.151/2021, autorizando restituição ou compensação tributária
  3. 3 efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.290 e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; assim, o agravo interno mostra-se prejudicado e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para adoção das providências processuais previstas no CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 442/448; agravo interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 442/448.
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno.