AREsp 2825863 - DECISAO

AREsp 2825863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), exigindo impugnação integral; assim, esgota-se o conhecimento do agravo e impõe-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal clara

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), exigindo impugnação integral; assim, esgota-se o conhecimento do agravo e impõe-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...