AREsp 2002780 - DECISAO

AREsp 2002780 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.301/STJ e submetida ao procedimento dos recursos repetitivos, o processo principal deve aguardar no Tribunal de origem a solução do tema paradigmático; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PEDRINHA DE FATIMA VITALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Reconsiderada E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Tema 1.301/stj
Outcome
Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vícios Construtivos, Exclusão De Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Vícios Construtivos Exclusão De Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRINHA DE FATIMA VITALINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Reconsiderada E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Tema 1.301/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.301/STJ e submetida ao procedimento dos recursos repetitivos, o processo principal deve aguardar no Tribunal de origem a solução do tema paradigmático; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.700-1.704.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.