AREsp 2164439 - DECISAO

AREsp 2164439 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225), impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento, declarou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 392/394, tornando-a sem efeito; recurso considerado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Afetação De Tema (tema 1.225)
Processual Civil Recursos Repetitivos Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Afetação De Tema (tema 1.225)

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Parties

LUIZ ANTONIO CARDOSO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para fins de redirecionamento da execução
  3. 3 Prequestionamento da matéria para admissão do recurso especial diante de afetação por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225), impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento, declarou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 392/394, tornando-a sem efeito; recurso considerado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 392/394, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso