AREsp 1749356 - DECISAO

AREsp 1749356 - DECISAO

Considerando que o Tema n. 1.096 do STJ foi desafetado pela Primeira Seção, cessou a suspensão dos recursos afetados e os feitos devem prosseguir normalmente; assim, torna-se sem efeito a decisão que sobrestou o processo e determinou sua devolução ao tribunal de origem, o agravo interno é julgado prejudicado quanto ao efeito de sobrestamento, mas conhecido para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVALDO JOSÉ CUSTÓDIO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (autuado Como Recurso Especial) / Decisão Interlocutória
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada na parte que determinou o sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem; julgo prejudicado o agravo interno; conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Desafetação De Tema, Agravo Interno, Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Desafetação De Tema Agravo Interno Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EVALDO JOSÉ CUSTÓDIO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Interno (autuado Como Recurso Especial) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 1.096 do STJ e efeitos da desafetação
  2. 2 possibilidade de autuação de agravo interno como recurso especial nos termos do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 prejuízo ou perda superveniente do objeto do agravo interno

Ratio Decidendi

Considerando que o Tema n. 1.096 do STJ foi desafetado pela Primeira Seção, cessou a suspensão dos recursos afetados e os feitos devem prosseguir normalmente; assim, torna-se sem efeito a decisão que sobrestou o processo e determinou sua devolução ao tribunal de origem, o agravo interno é julgado prejudicado quanto ao efeito de sobrestamento, mas conhecido para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada na parte que determinou o sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem; julgo prejudicado o agravo interno; conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (fls. 3495-3496) na parte em que determinou o sobrestamento do feito e sua devolução ao Tribunal de origem.
  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno.