AREsp 1749356 - DECISAO

AREsp 1749356 - DECISAO

Porquanto o Tema n. 1.096 foi desafetado por decisão unânime da Primeira Seção em 22/02/2024, cessou a suspensão dos recursos vinculados, portanto torna-se sem efeito a decisão que sobrestou e determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem; conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 3502-3503 na parte que determinou o sobrestamento do feito e sua devolução ao Tribunal de origem; conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Desafetação Do Tema N. 1.096 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Autuação Como Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário in Re Ipsa
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Desafetação Do Tema N. 1.096 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Autuação Como Recurso Especial Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário in Re Ipsa

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Parties

MARCO ERNANI HYSSA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desafetação do Tema n. 1.096 sobre a suspensão/sobrestamento de recursos
  2. 2 Possibilidade de tornar sem efeito decisão que determinou sobrestamento e devolução do feito ao Tribunal de origem
  3. 3 Autuação do agravo como recurso especial conforme art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema n. 1.096 foi desafetado por decisão unânime da Primeira Seção em 22/02/2024, cessou a suspensão dos recursos vinculados, portanto torna-se sem efeito a decisão que sobrestou e determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem; conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 3502-3503 na parte que determinou o sobrestamento do feito e sua devolução ao Tribunal de origem; conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3502-3503, na parte em que determinou o sobrestamento do feito e sua devolução ao Tribunal de origem.
  • CONHEÇO do agravo para DETERMINAR a sua autuação como recurso especial.