REsp 2156893 - DECISAO

REsp 2156893 - DECISAO

Diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1290) e da decisão da Primeira Seção que determinou o sobrestamento dos processos idênticos, é necessário aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos no tribunal de origem, completando-se assim o exaurimento da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DENSO DO BRASIL LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Análise Do Recurso Especial Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos (tema N. 1290), Sobrestamento De Processos, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recursos (tema N. 1290) Sobrestamento De Processos Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DENSO DO BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Análise Do Recurso Especial Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de recursos ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1290) sobre a tramitação de recursos idênticos
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e aguardo do julgamento do paradigma no tribunal de origem antes do exame do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para devolução dos autos ao tribunal de origem com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1290) e da decisão da Primeira Seção que determinou o sobrestamento dos processos idênticos, é necessário aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos no tribunal de origem, completando-se assim o exaurimento da instância ordinária; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos paradigmas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 850-854
  • Julgada prejudicada a análise do recurso especial