AREsp 2825918 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Consequentemente, não conheço do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: RAFAEL FASSHEBER CHAGAS; Agravante: RICARDO FASSHEBER CHAGAS; Agravante: VICTOR FASSHEBER CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAEL FASSHEBER CHAGAS

Agravante

RICARDO FASSHEBER CHAGAS

Agravante

VICTOR FASSHEBER CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo relativo a recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Consequentemente, não conheço do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...