AREsp 2833655 - DECISAO

AREsp 2833655 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte do decisum relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo deveria ser atacada por agravo interno, não por agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo obrigatório impugnar integralmente o dispositivo que nega seguimento; ademais determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA PIZZOLATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA PIZZOLATO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte do decisum relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo deveria ser atacada por agravo interno, não por agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo obrigatório impugnar integralmente o dispositivo que nega seguimento; ademais determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.