AREsp 2410891 - DECISAO

AREsp 2410891 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1239) e admitida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão destes até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC; por isso, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; aguardar publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia e, após, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência De Pis/cofins, Zona Franca De Manaus
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Incidência De Pis/cofins Zona Franca De Manaus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada advinda de prestação de serviço na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema 1239) e devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão até julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1239) e admitida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão destes até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC; por isso, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; aguardar publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia e, após, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.