AREsp 2688889 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em parte, o seguimento do recurso especial foi negado pela Corte de origem por conformidade com julgados repetitivos (situando-se o cabimento de agravo interno) e, quanto às demais razões, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível; majoraram-se os honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Súmulas Honorários De Sucumbência Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com julgamento repetitivo (art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à impossibilidade de reexame de fatos e à pretensão de afastamento de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em parte, o seguimento do recurso especial foi negado pela Corte de origem por conformidade com julgados repetitivos (situando-se o cabimento de agravo interno) e, quanto às demais razões, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível; majoraram-se os honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da execução.
  • Publique-se.