AREsp 2817470 - DECISAO

AREsp 2817470 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso era manifestamente incabível (o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILTON NOGUEIRA ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON NOGUEIRA ALVAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso era manifestamente incabível (o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se