AREsp 2832272 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a intimação ocorreu na vigência do CPC/2015; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021, art. 1.030, I, "b" e §2º do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JACUNDÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b e §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às normas recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a intimação ocorreu na vigência do CPC/2015; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021, art. 1.030, I, "b" e §2º do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...