AREsp 2838118 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) quanto ao capítulo que funda negativa de seguimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ); ademais, não se aplica a fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) quanto ao capítulo que funda negativa de seguimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ); ademais, não se aplica a fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.