REsp 2144471 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório, incapaz de gerar prejuízo às partes, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno, sendo adequada a devolução diante da afetação ao Tema 1.239/STJ.

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Parties
Agravante: Unicoba Energia S.A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.239/stj), Juízo De Conformação, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Atos De Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.239/stj) Juízo De Conformação Sobrestamento Irrecorribilidade De Atos De Devolução Dos Autos

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Parties

Unicoba Energia S.A - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 adequação do caso à matéria afetada pelo Tema 1.239/STJ
  3. 3 possibilidade de erro patente como exceção à diretriz de irrecorribilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório, incapaz de gerar prejuízo às partes, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno, sendo adequada a devolução diante da afetação ao Tema 1.239/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.