AREsp 2847133 - DECISAO

AREsp 2847133 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte agravante não impugnou corretamente o capítulo relativo a recursos repetitivos mediante agravo interno, e não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.030 e art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: DENISE MENESCAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

DENISE MENESCAL MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante não impugnou corretamente o capítulo relativo a recursos repetitivos mediante agravo interno, e não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.030 e art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.