AREsp 2844519 - DECISAO

AREsp 2844519 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recursos repetitivos quando a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos (invocação da Súmula 7/STJ), a agravante não...

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Parties
Agravante: PAULA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

PAULA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recursos repetitivos quando a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos (invocação da Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária, nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo o agravo ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.