REsp 2194377 - DECISAO

REsp 2194377 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados, para que a Corte de origem proceda ao juízo de adequação e eventual retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à afetação do tema ao rito dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados; embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Restiuição Ao Erário, Registro De Diplomas
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Juízo De Adequação +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.124)
  3. 3 Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados, para que a Corte de origem proceda ao juízo de adequação e eventual retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à afetação do tema ao rito dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados; embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados