AREsp 2834570 - DECISAO

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O agravo não conhece porque, quanto ao capítulo que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (ex.: Súmula 282/STF), exigindo a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: POLIN EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

POLIN EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial está fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque, quanto ao capítulo que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (ex.: Súmula 282/STF), exigindo a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...