AREsp 2755979 - DECISAO

AREsp 2755979 - DECISAO

Por estar o tema central do recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301), relativiza-se o vício formal invocado (Súmula 182), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; questões urgentes permanecem com o tribunal de origem conforme art. 1.029 §5º III do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIO DIAS GUILHERME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 182 Do STJ, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Recursos Repetitivos Afetação De Tema Súmula 182 Do STJ Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

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Parties

MARCIO DIAS GUILHERME E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos sobre a admissibilidade de recurso especial e relativização de vícios formais (Súmula 182)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar pedidos urgentes conforme art. 1.029 §5º III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema central do recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301), relativiza-se o vício formal invocado (Súmula 182), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; questões urgentes permanecem com o tribunal de origem conforme art. 1.029 §5º III do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 2619/2621
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de...