AREsp 2838704 - DECISAO

AREsp 2838704 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível diante de acórdão que se encontra em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: QUEIJOS VENETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

QUEIJOS VENETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível diante de acórdão que se encontra em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.