AREsp 2633908 - DECISAO

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Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal local negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura Securitária E Vícios Construtivos (tema 1.301)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e sobrestamento de processos
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal local negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, cabendo ao tribunal de origem decidir questões urgentes nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa dos autos.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.