AREsp 2676020 - DECISAO

AREsp 2676020 - DECISAO

Verificado que a controvérsia está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), e nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsidera-se a decisão monocrática. Em razão da afetação, aplica-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, ficando o agravo interno prejudicado e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolvidos os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Tabela SUS, Tunep/ivr, Litisconsórcio Passivo, Polo Passivo Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema Representativo Da Controvérsia Suspensão De Processos Juízo De Retratação Tabela SUS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela SUS
  2. 2 Se existe litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR (ANS)

Ratio Decidendi

Verificado que a controvérsia está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), e nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsidera-se a decisão monocrática. Em razão da afetação, aplica-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, ficando o agravo interno prejudicado e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolvidos os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 814/815.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 819/827.