AREsp 2593065 - DECISAO

AREsp 2593065 - DECISAO

Por envolver matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão monocrática que não conheceu o agravo mostrou-se inadequada, sendo necessária sua reconsideração; determinou-se, portanto, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos excepcionais indicados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos excepcionais identificados (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo, Equiparação Tunep/ivr, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Equiparação Tunep/ivr +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo nas ações que visam à revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR da ANS

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão monocrática que não conheceu o agravo mostrou-se inadequada, sendo necessária sua reconsideração; determinou-se, portanto, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos excepcionais indicados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos excepcionais identificados (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 868/869
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 873/881